Lei de TV paga.

Está sob a responsabilidade da Comissão de Ciência e Tecnologia o texto do projeto de lei 29/2007 sobre as regras para a cadeia de programas audiovisuais, que envolve a produção, a programação e a distribuição de conteúdo pago.

As mais interessadas são as empresas de telefonia que finalmente poderão atuar livremente no mercado de TV por assinatura e oferecer telefonia, internet e TV paga em um só pacote.

O responsável pela proposta é o deputado Paulo Henrique Lustosa do PMDB do Ceará. O seu texto irá eliminar as barreiras para a entrada das teles no setor de TV paga e preservar o mercado de produção de conteúdo que é dominado pelas emissoras: Globo, Record, Band e SBT.

O conteúdo do texto aborda os seguintes pontos:

• restringe a 30% a participação das teles e das empresas de capital estrangeiro na produção;
• estabelece um sistema de cotas para incentivar a produção nacional;
• os programas nacionais deverão ocupar pelo menos 3 horas e meia da programação semanal veiculada no horário nobre dos chamados canais de "espaço qualificado", como filmes, seriados, documentários e programas de auditório;
• a metade desses programas têm que ser feitas por produtora independente, desvinculada de grandes grupos de comunicação;
• no pacote oferecido ao cliente, a cada 3 canais de espaço qualificado, um canal deve ter programação majoritariamente nacional;
• a atribuição da Ancine é fiscalizar o setor;
• ao Ministério da Justiça cabe fazer a classificação indicativa dos programas da televisão paga.

Hoje há 7 milhões de assinantes de TV paga.

Os dados dessa postagem estão na matéria: "Comissão aprova lei de TV paga.", do jornal O Estado de São Paulo, do dia 3 de dezembro de 2009, no caderno Economia.