Quando o Estado resolve trabalhar e fazer uma lei que realmente beneficia o consumidor, as lojas resolvem descumpri-la. Este é o caso da Lei 13.747/09, em vigor desde 7 de outubro de 2009.

O que esta lei determina?
Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da compra ou contração do serviço, a data e o turno da entrega da mercadoria ou serviço adquirido.

Como os turnos estão definidos?
Manhã: 7:00 às 12:00;
Tarde: 12:00 às 18:00;
Noite: 18:00 às 23:00.

Há flexibilidade para o fornecedor e consumidor para negociar o horário?
Sim. O fornecedor irá informar o consumidor sobre as datas e turnos disponíveis para entrega e assim o consumidor poderá escolher qual a melhor opção. O cliente deverá pedir documento comprovando o turno e a data combinados.

Quem fiscaliza e recebe as denúncias?
O PROCON é o órgão responsável pela fiscalização e pelo recebimento das denúncias e a multa varia de R$ 212,81 à R$ 3,192 milhões.


De acordo com a reportagem do O Jornal da Tarde e que foi veiculada pelo jornal O Estado de São Paulo, muitas lojas desconhecem ou não aplicam a lei.

Ainda existem lojas que desrespeitam o consumidor, como a loja Marabraz, onde o vendedor disse que a loja não propõe entregar com hora marcada e caso o cliente não queria comprar por causa disso, que procure outra loja. Em outras lojas os atendentes dizem que a lei não foi sancionada ou que desconhecem tal lei.

Infelizmente as lojas ainda deixam a desejar quando o assunto é serviço e atendimento. Os vendedores e atendentes não são bem treinados e nem um pouco cordiais, e isso é só questão de treinamento.

Em relação ás entregas, a lei é bem justa com os fornecedores e com os consumidores. As empresas só precisam planejar as entregas e os consumidores só precisam ter uma agenda programada e assim escolher o melhor dia e turno para receber sua compra. É o negócio ganha-ganha. Ganha a loja que deixa o consumidor feliz e satisfeito, e ganha o consumidor que não fica à disposição da loja, como se este fosse colaborador de seus fornecedores. É fato que todos trabalham o dia inteiro, têm agendas cheias de compromissos e que não dispõe de dias e dias livres para receber os bens comprados, nada mais lógico do que ter dia e turno marcados para receber as compras.


Se os Correios conseguem entregar até o dia seguinte às 10:00 da manhã, por que as empresas também não conseguem? Ficam duas sugestões para as empresas: contratem os correios para dar consultoria e aprendam sobre logística ou planejem as entregas juntamente com os consumidores, tendo as informações de entregas nos pontos de vendas e a capacidade de entrega por dia.


Reportagem veiculada no jornal O Estado de São Paulo, de 20 de novembro de 2009, no caderno de economia.